MP 870/2019 – Extinção do CONSEA

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No primeiro dia de 2019, através da Medida Provisória nº 870, o Presidente Jair Bolsonaro revogou a lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, a qual se refere à criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) que tem como intenção garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Essa lei também trata do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

O Presidente deixa de cumprir parte do seu juramento presidencial, o qual discorre sobre a manutenção, defesa e cumprimento da Constituição, observação das leis, promoção do bem geral do povo brasileiro e sustentação da união, integridade e independência do Brasil, pois de acordo com o 2º artigo dessa lei “a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na constituição federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população”. Além disso, “é dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua execução”.

Com essa medida provisória, o Presidente acaba com a lei que trata do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e com a extinção do Conselho, o governo deixa de contar com um grupo de conselheiros qualificados e não remunerado, que atuam de forma voluntária nas questões relacionadas com a SAN, o que contraria o projeto de redução dos gastos públicos do governo.A atuação do CONSEA em defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada tem muita história, e possibilitou muitos avanços para a saúde da população, como a inclusão da alimentação como um direito social na Constituição Federal de 1988, a promulgação da Losan e a criação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.Além disso, um conselho é uma forma de participação da comunidade, que é essencial num país democrático.

O Brasil está voltando ao Mapa da Fome, e as políticas públicas existem para assegurar nossos direitos e diminuir a diferença social do nosso país, mas aos poucos se sufocam com esse tipo de ação. É uma pena (e não é uma surpresa) vermos no primeiro dia de Governo que o atual Presidente age com descaso para com a saúde da população, considerando irrelevante a volta do Brasil ao Mapa da Fome, situação fortemente presente na vida de muitas (os) brasileiras (os) de todo o país.

 

Mylena Félix
 
Acadêmica de Nutrição – UFPE/CAV.
Pós graduanda em Nutrição Materno Infantil – FNH.
Técnica de Enfermagem especialista em Atendimento Pré Hospitalar.
Voluntária no Projeto de Extensão Nutrição e Agroecologia.
Bolsista de Iniciação Científica em Nutrição – Propesq.
Membro da Comissão de Mídia – DANUT UFPE/CAV.
Coordenadora Regional – ENEN/PE.

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